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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Janeiro de 2022 - 14:49
Cessão de Posse para fins de soma de tempo para Usucapião. É possível e válida?
A Cessão de Posse pode ser feita por Instrumento Particular ou Escritura Pública, devendo ser instruída no procedimento que regulariza o imóvel.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 11:19
Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de semana
No exercício de cargo de confiança, ele não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 19 de Julho de 2021 - 12:08
Desapropriação de Propriedades Rurais para fins de Reforma Agrária à luz do Princípio da Função Social
fins de reforma agrária à luz do princípio da função social da propriedade. Dessa forma, analisar
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Abril de 2021 - 11:59
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2020 - 11:05
Tempo de deslocamento de mineiro não é computado na jornada para fins de concessão de intervalo
A jornada dos mineiros tem regramento próprio na CLT.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2019 - 12:03
Proposta muda definição de regime de economia familiar para fins previdenciários
A medida permite que este regime continue existindo.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 11:46
Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
O entendimento é da Terceira Turma.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 10:50
Desapropriação para fins de reforma agrária como instrumento a dirimir as desigualdades sociais
O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à propriedade. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a teoria da função social da propriedade, à luz do Estado Democrático de Direito, bem como a proteção aos direitos fundamentais. Esta teoria põe limites ao direito em questão, não podendo este ser considerado com exclusivo, perpetuo, ou qualquer outra característica que o tornasse como um direito absoluto. Tal princípio, propõe-se a conferir ao Estado uma sociedade igualitária e justa, com base no primal de um Estado Democrático de Direito: o bem comum. O não cumprimento da função social dá ao Estado o poder/direito para desapropriar o imóvel em questão. Por fim, como a propriedade se trata de um direito fundamental, sendo considerado também por muito tempo como um direito natural dos mais importantes, é ressaltada a ideia de que como o Estado tem a obrigação de fazer da sociedade uma sociedade igualitária, este tem o poder de retirar dos proprietários imóveis que não cumpram com sua função para com a mesma.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2015 - 10:33
Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários
A Caixa Seguros S/A deve pagar indenização securitária a um homem que perdeu a capacidade laboral por conta de uma trombose resultante de fratura ocasionada em acidente de trabalho
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 11:17
Rede Social ajuda a comprovar que homem não é trabalhador rural para fins de aposentadoria
Segundo a legislação é preciso comprovar a atividade, mesmo que de forma descontínua, no período inferior ao requerimento do benefício
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 11:44
Comissão de Direitos Humanos equipara para fins previdenciários enteados a filhos
Proposição vai no sentido de eliminar do texto legal exigência de declaração do segurado para a habilitação de enteados ou menores tutelados
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 15:45
Lei do RJ obriga operadoras de celular a prestar assistência nos fins de semana
Lei fluminense 6.493/13 obriga as operadoras de telefonia móvel sediadas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem aos consumidores os serviços de assistência técnica nos finais de semana
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 18:15
TST rejeita alteração de OJ como documento novo para fins de ação rescisória
O empregado foi demitido em 2007 e ajuizou reclamação trabalhista pedindo a reintegração; A sentença, proferida naquele ano, indeferiu o pedido
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 15:42
Pedido de refúgio não implica revogação automática de prisão preventiva para fins de extradição
jurisdição da Suprema Corte, nem implica automática revogação da prisão preventiva para fins de extradição
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Classificação da propriedade.
Não houve violação do art. 535 do CPC. A prestação jurisdicional desenvolveu-se inscrita nos ditames processuais, na medida da pretensão deduzida - apenas não houve adoção da tese do recorrente.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 10:43
Reeducando que frustra fins da execução penal não faz jus a benefício
Reeducando que comete reiteradas faltas graves, frustra os fins da execução penal e não comprova a
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 09:36
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 11:58
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Array Publicado em 2006-09-06T13:18:00+00:00
Negada liminar à família que questionava desapropriação de terras para fins de reforma agrária
objetivo de impedir a desapropriação da fazenda para fins de reforma agrária.